TJSP 0021702-02.2023.8.26.0000

Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pretendida retificação do cálculo de penas. Ausência de pedido em 1º Grau. Análise direta pela presente via que configuraria supressão de instância. De toda forma, não há incorreção na exigência do cumprimento de 40% da pena para progressão de regime. Paciente primário condenado pela prática de crime hediondo (roubo majorado com emprego de arma de fogo). Ordem