TJSP 1001088-42.2021.8.26.0480

DIREITO DE VIZINHANÇA – Ação de nunciação de obra nova - Alegação de que o requerido deu início à construção de muro e alicerce sem observar as linhas de divisa, invadindo cerca de 10 (dez) metros do lote dos autores - Laudo pericial que conclui pela invasão do lote vizinho - Ordem para demolição que decorre de infração às normas do direito de vizinhança - Sentença mantida. Apelação não