Decisão · TJSP

TJSP 1001431-96.2022.8.26.0126

Rel. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08

GERAL

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Ação de obrigação de fazer, com inexigibilidade de valores e danos morais – Contratação de buffet para decorar e servir festa de aniversário do autor que foi remarcada em razão das restrições impostas pela pandemia do covid-19 – Evento de força maior – Remarcação que não decorreu de culpa do autor ou da ré – Inexigibilidade de cobrança adicional – Danos morais não

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