TJSP 2156713-66.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – Relação de consumo caracterizada – Aplicação artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor – Cláusula de eleição de foro – Cláusula inserida em contrato de adesão que retrata típica relação de consumo, nula de pleno direito – No caso dos autos, a ação foi ajuizada em outro estado da federação – Artigos 6°, VIII e 101, I, ambos do Código de