TJSP 1008229-47.2022.8.26.0361

SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO – Cobrança – Pretensão do segurado contra o segurador – Roubo – Recusa de pagamento em razão de a transferência do veículo à terceiro não ter sido previamente comunicada e não contar com a expressa concordância da Seguradora – Contrato de compra e venda de veículo com reserva de domínio – Negócio jurídico realizado entre as autoras em que a efetiva transferência