TJSP 1019164-61.2019.8.26.0100
PENALDPVAT – Ação de cobrança – Requerimento de condenação da ré ao pagamento do valor de até R$13.500,00 – Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento ao autor do valor de R$ 3.375,00 – Entretanto, autor que deu causa à ação – Ré que deu andamento ao pedido administrativo, que foi encerrado porque o autor não remeteu os documentos necessários, mesmo quando advertido – Verba de