TJSP 2158390-34.2023.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de nulidade de citação – Sem resolução da impugnação – Recebimento, com atribuição de efeito suspensivo – Cabimento – Citação que é pressuposto processual – Sentença que condenou no pagamento de quantia certa relacionado ao valor devido em razão da ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho e na indenização por danos morais – Existência de ação em