TJSP 2162394-17.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão saneadora – Interposição precedente de apelação – Meio inadequado de impugnação – Erro grosseiro – Sem interrupção do prazo recursal – Não ocorrência do princípio da fungibilidade – Conquanto o agravo de instrumento seja o meio adequado de impugnação, interposição intempestiva – Falta de pressuposto recursal. Agravo não conhecido.