TJSP 1133442-70.2022.8.26.0100

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – Direito autônomo de produção de prova – Hipótese prescrita pelo artigo 381, inciso III, do Novo Código de Processo Civil – Necessidade de delimitação da demanda nos termos do prescrito pelo artigo 382 do Novo Código de Processo Civil – Falta condição da ação para exercício do direito autônomo à produção da prova – Ação distribuída ao MM. Juízo por prevenção a