TJSP 2099932-24.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Penhora de salário – Impenhorabilidade – Relativização de acordo com análise caso a caso, de acordo com a posição atual do Superior Tribunal de Justiça – Situação concreta em que se mostra viável a constrição de 20% da remuneração líquida da devedora, ante a falta de indícios de comprometimento à sua subsistência, tendo em vista que o montante é muito próximo da