TJSP 1004655-13.2021.8.26.0438

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EFETUAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL – CABIMENTO. – Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma