TJSP 1011393-84.2022.8.26.0566

APELAÇÃO -AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação pessoal -Prazo específico previsto na legislação – Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade- Pedidos indenizatórios- Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação