TJSP 1006886-98.2022.8.26.0269

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Hipóteses do artigo 1.022, incisos II, do CPC – Ocorrência – Acolhimento do recurso – Necessidade: – Havendo omissão no acórdão embargado, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.