Decisão · TJSP

TJSP 1006865-33.2021.8.26.0019

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08
PENAL
APELAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA- MORTE DO SEGURADO- NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. – Seguro de proteção financeira contratado com financiamento de veículo – Falecimento do contratante – Recusa de cobertura pela seguradora, em razão de suposta ocultação de doença pré-existente – Demonstração de má-fé do segurado – Não ocorrência – Condenação à quitação do
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