Decisão · TJSP

TJSP 1007129-29.2022.8.26.0047

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08

CIVIL

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EFETUAÇÃO INDEVIDA – INEXIGIBILIDADE E DEVOLUÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO. – Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização – Lesão ao patrimônio – Demonstração –

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