Decisão · TJSP

TJSP 1002195-53.2021.8.26.0438

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08

CIVIL

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CABIMENTO. – Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário – Existência – Lesão ao patrimônio- Devolução– Necessidade: – Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contratos de mútuo havidos de forma

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