Decisão · TJSP

TJSP 1002993-46.2022.8.26.0319

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08

CIVIL

APELAÇÃO – CONTRATO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – CABIMENTO. – Instrumento Particular de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia– Comprovação da capitalização mensal de juros – Expressa previsão- Contrato celebrado sob a vigência da Lei n. 11.977/09, que acrescentou o artigo 15-A à Lei n.

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