TJSP 1025136-34.2022.8.26.0576

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. – Contrato de empréstimo consignado - Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio jurídico- Inexistência: – Diante da alegação de que não houve contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração