TJSP 1002000-62.2022.8.26.0073
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Hipóteses do artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC – Inexistência – Acolhimento da irresignação – Impossibilidade: – Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preencherem quaisquer dos requisitos previstos no artigo 1.022, incs. I, II e III, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.