TJSP 1002447-72.2021.8.26.0562

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – CONTRATO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA – CABIMENTO. – Ação indenizatória por dano material – Descontos em conta bancária a título de pacote de serviços cuja contratação não foi comprovada – Impossibilidade – Restituição – Condenação: – Diante da inexistência de comprovação de que o pacote de serviços que