TJSP 1004000-85.2022.8.26.0024

APELAÇÃO – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE SEGURO – NÃO CONTRATAÇÃO – INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL – OCORRÊNCIA. - Descontos indevidos em conta corrente – Lançamento de desconto sob a rubrica de seguro realizado por associação - Ausência de comprovação da contratação – Reconhecimento da inexigibilidade do contrato – Pedido indenizatório – Dano moral – Ocorrência. - Acarreta