Decisão · TJSP

TJSP 1000398-68.2022.8.26.0030

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE – CONTRATO BANCÁRIO – ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES CONTRATADA – AUSÊNCIA DA ANUÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE. - Consumidor- Bancário- Alteração das condições inicialmente pactuadas- Novação- Não anuência pela autora- "Animus novandi"- Ausência- Ônus de prova da instituição financeira- Não observância: - Deve ser reputada inexistente a novação do

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