TJSP 2252987-29.2022.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO – ARRESTO – NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. – Execução de título extrajudicial – Falecimento do executado – Requerimento da realização de arresto de bens, antes mesmo de proceder-se à regularização do polo passivo – Impossibilidade – Inteligência dos artigos