TJSP 2299552-51.2022.8.26.0000

AGRAVO INTERNO – Interposição da decisão colegiada – Acórdão - Não cabimento – Inteligência do art. 1.021, §1º, do CPC – Inexistência de dúvida objetiva – Princípio da fungibilidade – Inadmissibilidade – Precedentes do STJ: – A interposição de agravo interno, nos moldes do art. 1.021, §1º, do CPC, de acórdão configura erro grosseiro diante da inexistência de dúvida objetiva, o que