TJSP 0056508-96.2011.8.26.0222

REEXAME DE ACÓRDÃO. – Interposição de Recurso Especial – Julgamento dos Temas n. 958 e 972, pelo Superior Tribunal de Justiça – Autos devolvidos à Câmara pela Presidência da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, em observância ao disposto no inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil: – Reexame de apelações, com fundamento no art. 1.030, inc. II, do Código de