Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pleito de alteração do julgado – Omissão e contradição – Inocorrência – Prequestionamento – Inadmissibilidade – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS.