TJSP 2134616-72.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESAPROPRIAÇÃO – Decisão que deferiu a tutela provisória de evidência e determinou a transferência da propriedade para o domínio público, antes da avaliação do bem imóvel – Inteligência do art. 34-A, §4º, do Decreto-lei nº 3.365/41 – Impossibilidade – Arguição de inconstitucionalidade suscitada do dispositivo (processo nº 0011064-07.2023.8.26.0000) – Discussão