TJSP 2097626-82.2023.8.26.0000

APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO COMO CONDIÇÃO PARA CONVÊNIO – Associação civil, filantrópica, prestadora de atendimento médico e hospitalar – Pretensão de que não seja exigida a apresentação de Certidões cadastrais, de regularidade, Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União para celebração de Convênio – Cabimento – Inteligência do artigo art. 25, §3º da