Decisão · TJSP

TJSP 2150799-21.2023.8.26.0000

Rel. Laerte Marrone2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08

PENAL

"Habeas corpus" em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Juridicidade da prisão já foi objeto de habeas corpus anteriormente julgado. Não alteração substancial do quadro, observado o limite de cognição do "habeas corpus". 2. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →