TJSP 2147482-15.2023.8.26.0000

"Habeas corpus" em que se busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 1. Natureza excepcional da prisão domiciliar, a recomendar uma análise rigorosa do quadro fático pelo magistrado. 2. Na hipótese prevista no artigo 318, II, do Código de Processo Penal, não é suficiente, para a concessão da prisão domiciliar, que o agente esteja extremamente debilitado em razão de moléstia