Decisão · TJSP

TJSP 0001304-87.2023.8.26.0047

Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2023-07-08publicado em 2023-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à progressão, apresentou bom comportamento carcerário e, em relação às únicas faltas disciplinares anotadas em seu prontuário

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