TJSP 2064397-34.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral – Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença – Insurgência do banco executado ao fundamento de que é indispensável a intimação pessoal para a cobrança de multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer (no caso, limitação de descontos em folha de pagamento) –