TJSP 2071446-29.2023.8.26.0000

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano material e moral - Alegado repasse indevido de valor do saldo do FGTS do autor relativamente a sete contratos de empréstimo com cessão fiduciária, todos com o mesmo número, supostamente firmados por terceiro fraudador, em nome do autor, com a ré -