TJSP 2059875-61.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Cheque – Rejeição à impugnação à penhora – Ausência de interesse recursal no que tange à concessão da gratuidade judiciária – Veículo constritado utilizado pelo executado para atividade de taxista – Impenhorabilidade reconhecida – Inteligência do artigo 833, V, do CPC – Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, provido.