TJSP 2036828-58.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença – Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros da devedora apreendidos por meio do sistema Sisbajud – Limitação a valores acima de 40 salários-mínimos mantidos em caderneta de poupança ou aplicação financeira – Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis – Artigo 833, X, do CPC