TJSP 2043473-02.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em razão da executada não ter indicado a localização de veículos previamente bloqueados - Insurgência da devedora ao fundamento de que não foi intimada pessoalmente – Alegação procedente - Necessidade da intimação pessoal da devedora para aplicação da penalidade a que