TJSP 2044711-56.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros do devedor apreendidos por meio do sistema Sisbajud – Limitação a valores de até 40 salários-mínimos mantidos em caderneta de poupança ou aplicação financeira – Inadmissibilidade da apreensão de bens absolutamente impenhoráveis – Artigo 833, X, do CPC – Decisão