TJSP 2075157-42.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse – Indeferimento de expedição de ofício ao INCRA e Receita Federal – Pronunciamento não previsto no artigo 1.015 do CPC (Lei nº 13.105/2015) – Inadmissibilidade da interposição – Artigo 932, III, do referido Codex – Recurso não conhecido.