TJSP 2038470-66.2023.8.26.0000

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – Ação revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Homologação de laudo pericial – Impugnação ao trabalho técnico pela exequente – Necessidade de esclarecimentos reconhecida – Ausência de intimação do perito para prestar esclarecimentos – Cerceamento de defesa configurado (art. 477, § 2º, inciso II, do CPC) – Nulidade da decisão reconhecida –