TJSP 2058341-82.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado – Descabimento - Inexistência de previsão legal e ausência, no caso concreto, de indícios de advocacia predatória, fraude ou má-fé praticada pela advogada constituída