TJSP 2059780-31.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Majoração gradativa do percentual da penhora (de 10% para 20%, 30% e 40%) do faturamento da executada (art. 835 do CPC) - Pretensão de manutenção do percentual já determinado (10%) - Descabimento - Constrição que, nesses moldes, apenas eternizaria a dívida - Preexistência de penhoras do faturamento da devedora determinadas em processos