TJSP 2136393-92.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução invertida. Controvérsia acerca do índice de correção monetária. Expressa anuência do exequente quanto ao emprego dos critérios previstos na Lei nº 11.960/09, a fim de promover a celeridade processual. Posterior impugnação da metodologia de cálculo adotada pela autarquia, com o objetivo de afastar a incidência da TR como fator de atualização