TJSP 0146786-72.2007.8.26.0000

APELAÇÃO e REEXAME DE MATÉRIA. Artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015. Porte de remessa e retorno. Inexigibilidade. Entendimento do STF no RE nº 594.116/SP (Tema 135) e do STJ no REsp 1.101.727/PR (Tema 16). Modificação do entendimento inicialmente adotado no v. acórdão recorrido, para conhecer do recurso de apelação do INSS, afastando-se a deserção. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença parcialmente