TJSP 2128384-44.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Implementação de requalificação de segurança de imóvel particular ocupado por população vulnerável – Pretensão à exclusão do Município de São Paulo do polo passivo da ação – Impossibilidade – Dever fiscalizatório – Art. 30, VIII, da Constituição Federal - Decisão mantida – Recurso desprovido.