TJSP 1033798-04.2022.8.26.0053

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – Ação de procedimento comum – Policial militar – Gratificação de representação incorporada – Pretensão à revalorização da vantagem, nos termos da Lei Complementar nº 1.345/2019 – Referência "Q" – Possibilidade – Revalorização que se vincula ao exercício da função na Assessoria Militar junto à ALESP – Revogação das referências diversas de valores de