Decisão · TJSP

TJSP 1009100-65.2021.8.26.0053

Rel. Renato Delbianco2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2023-07-09publicado em 2023-07-09

GERAL

REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de Segurança – IPVA – Isenção – Portadores de deficiência física – Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual n.º 17.293/20, que introduziu o artigo 13-A e alterou o artigo 13, inciso III, da Lei Estadual n.º 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam "deficiência física severa ou profunda que permita a condução de

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