TJSP 1010045-31.2022.8.26.0566

Remessa Necessária – Mandado de Segurança – Apreensão de veículo – Liberação condicionada ao pagamento de despesas com estadia, remoção e IPVA – Cobrança de despesas de remoção e estadia, e demais taxas, em decorrência de apreensão de veículo levado a pátio de recolhimento de veículos, com limitação a 6 (seis) meses de permanência, nos termos dos artigos 271, § 10 e 328, § 5.º, do Código de