TJSP 1002165-63.2023.8.26.0562

APELAÇÃO – Saúde – Portadora de Fibrose Intersticial (conhecida como Fibrose Pulmonar Idiopática ou DPOC Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica e Asma) – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a r. sentença que determinou o fornecimento do medicamento requerido – Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema