TJSP 0015567-33.2001.8.26.0068

DESAPROPRIAÇÃO – Reexame Necessário – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Pirapora do Bom Jesus. Valor Indenizatório – Decisão bem embasada, a dar exato cumprimento ao art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. Juros moratórios – Percentual de 6% ao ano, sobre o valor total da indenização fixada, a incidir a partir de 1º