TJSP 1010758-12.2022.8.26.0079

REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO – Mandado de segurança – Saúde – Medicamento – Portadora de esclerose sistêmica e acometimento pulmonar com fibrose (CID M34.0 e J84.1) – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde, correta a decisão que determina o fornecimento do medicamento pleiteado. Aplicabilidade à espécie da tese firmada por ocasião do